REsp 1886051 - DECISAO

REsp 1886051 - DECISAO

O recurso especial foi provido somente para estabelecer que, quando há único hidrômetro no imóvel/condomínio, a aplicação da tabela progressiva deve ser feita proporcionalmente ao consumo total medido no hidrômetro, sendo vedada a divisão desse consumo pelo número de economias para enquadramento em faixas iniciais da tabela; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Autor: Condomínio Edifício Visconde; Ré: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade C/c Obrigação De Fazer/não Fazer E Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgado Provimento Parcial Ao Recurso Especial Da CEDAE
Outcome
provimento parcial ao recurso especial para determinar que a tabela progressiva seja aplicada com base no consumo total medido no único hidrômetro, desconsiderando o número de economias; mantidas as demais decisões do acórdão recorrido
Legal Topics
Tarifa De Água, Repetição De Indébito, Hidrômetro Único, Tabela Progressiva, Prescrição, Concessão De Serviço Público
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Tarifa De Água Repetição De Indébito Hidrômetro Único Tabela Progressiva Prescrição +1 more

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Parties

Condomínio Edifício Visconde

Autor

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade C/c Obrigação De Fazer/não Fazer E Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgado Provimento Parcial Ao Recurso Especial Da CEDAE

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança tarifária baseada na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias
  2. 2 aplicação da tabela progressiva com base no consumo global do único hidrômetro
  3. 3 lapso prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido somente para estabelecer que, quando há único hidrômetro no imóvel/condomínio, a aplicação da tabela progressiva deve ser feita proporcionalmente ao consumo total medido no hidrômetro, sendo vedada a divisão desse consumo pelo número de economias para enquadramento em faixas iniciais da tabela; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial para determinar que a tabela progressiva seja aplicada com base no consumo total medido no único hidrômetro, desconsiderando o número de economias; mantidas as demais decisões do acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial apenas para estabelecer a aplicação da tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, desconsiderando o número de economias do condomínio
  • Manter o decisum recorrido quanto às demais questões