AREsp 2494013 - DECISAO

AREsp 2494013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas incidem em óbices processuais: não se admite recurso especial para controvérsia fundante em decreto regulamentar; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 30 da Lei n. 11.445/07; verificou-se deficiência na fundamentação atinente aos dispositivos legais que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); e não se demonstrou dissídio com decisões de outro tribunal em face da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Água, Regime Híbrido De Cobrança, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Sucessão De Concessionária
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Água Regime Híbrido De Cobrança Legitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime híbrido de cobrança de tarifa de água
  2. 2 interpretação e alcance do art. 30 da Lei n. 11.445/07 e dos arts. 8º e 47 do Decreto n. 7.217/10
  3. 3 legitimidade passiva da nova concessionária por atos anteriores à assunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas incidem em óbices processuais: não se admite recurso especial para controvérsia fundante em decreto regulamentar; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 30 da Lei n. 11.445/07; verificou-se deficiência na fundamentação atinente aos dispositivos legais que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); e não se demonstrou dissídio com decisões de outro tribunal em face da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.