REsp 1949606 - DECISAO

REsp 1949606 - DECISAO

Embora o entendimento consolidado seja no sentido de que não é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 414), motivo pelo qual a tramitação foi suspensa e o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme o acórdão paradigma a ser publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE; Agravante Interno: Condomínio do Carioca Shopping; Embargante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Tema 414/tema Repetitivo) / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tarifa De Água, Hidrômetro Único, Tarifa Progressiva, Recursos Repetitivos (tema 414), Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Água Hidrômetro Único Tarifa Progressiva Recursos Repetitivos (tema 414) Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Recorrente (recurso Especial)

Condomínio do Carioca Shopping

Agravante Interno

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Tema 414/tema Repetitivo) / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver hidrômetro único
  2. 2 Legitimidade do faturamento pela tarifa progressiva por faixas de consumo
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 414 e necessidade de suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o entendimento consolidado seja no sentido de que não é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 414), motivo pelo qual a tramitação foi suspensa e o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme o acórdão paradigma a ser publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem