AREsp 2521290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: não havia pedido formulado na emenda à inicial sobre a progressividade tarifária, tornando desnecessário o sobrestamento; a alegação de "progressividade híbrida" trouxe razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF); e, mesmo havendo cobrança excessiva, a medição e o engano justificável da ré afastam a aplicação da dobra prevista no art. 42 do CDC. Por fim, decidiu-se pela majoração em 10% dos honorários já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Água, Progressividade Híbrida, Excesso De Faturamento, Substituição Do Medidor, Dobra Na Devolução De Valores (art. 42, Cdc), Suspensão Do Feito, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa De Água Progressividade Híbrida Excesso De Faturamento Substituição Do Medidor Dobra Na Devolução De Valores (art. 42, Cdc) +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo
  2. 2 necessidade de sobrestamento para julgamento de recursos repetitivos (Tema 414/Tema 929)
  3. 3 ilegalidade da tarifação por progressividade híbrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: não havia pedido formulado na emenda à inicial sobre a progressividade tarifária, tornando desnecessário o sobrestamento; a alegação de "progressividade híbrida" trouxe razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF); e, mesmo havendo cobrança excessiva, a medição e o engano justificável da ré afastam a aplicação da dobra prevista no art. 42 do CDC. Por fim, decidiu-se pela majoração em 10% dos honorários já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial