AREsp 2664336 - DECISAO

AREsp 2664336 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Corte de origem analisou corretamente a questão de direito sobre a forma de tarifação do consumo medido, verificando que o método de cálculo do apelante cria uma tarifa estranha ao ordenamento, tornando a pretensão executiva ilícita; além disso, a revisão de prova fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente das alegadas violações processuais, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Em Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Água, Consumo Mínimo Presumido, Hidrômetro Único, Tarifa Progressiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil (tarifação/serviços Públicos) Tarifa De Água Consumo Mínimo Presumido Hidrômetro Único Tarifa Progressiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Em Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Forma de tarifação do consumo medido com hidrômetro único
  2. 2 Efeito da coisa julgada quanto à tarifa objeto da sentença
  3. 3 Possibilidade de adoção da tarifa progressiva em sede de liquidação da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem analisou corretamente a questão de direito sobre a forma de tarifação do consumo medido, verificando que o método de cálculo do apelante cria uma tarifa estranha ao ordenamento, tornando a pretensão executiva ilícita; além disso, a revisão de prova fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente das alegadas violações processuais, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.