REsp 2198246 - DECISAO

REsp 2198246 - DECISAO

Verificadas omissões no acórdão recorrido quanto a argumentos suscitados pela recorrente, notadamente sobre a aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.987/1995 e documentos contratuais indicados, e presentes os requisitos processuais para análise da omissão, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: ÁGUAS GUARIROBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial provido apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Tarifa De Água, Concessão De Serviços Públicos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tema 414/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Regulação Do Saneamento Tarifa De Água Concessão De Serviços Públicos Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa fixa multiplicada pelo número de unidades em condomínio servido por único hidrômetro
  2. 2 possibilidade de restituição de valores cobrados a maior
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.987/1995 ao caso

Ratio Decidendi

Verificadas omissões no acórdão recorrido quanto a argumentos suscitados pela recorrente, notadamente sobre a aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.987/1995 e documentos contratuais indicados, e presentes os requisitos processuais para análise da omissão, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.