AREsp 1611739 - DECISAO

AREsp 1611739 - DECISAO

Por determinação do art. 9º do RISTJ, a matéria discutida é de competência da Primeira Seção; em face disso, os autos devem ser redistribuídos a um dos ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção para processamento e julgamento.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção
Legal Topics
Tarifa De Água, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Competência Da Primeira Seção, Intimação Pessoal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Água Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Competência Da Primeira Seção Intimação Pessoal +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º do RISTJ
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 necessidade (ou não) de intimação pessoal do executado para aplicação de astreintes após a Lei n. 11.232/2005

Ratio Decidendi

Por determinação do art. 9º do RISTJ, a matéria discutida é de competência da Primeira Seção; em face disso, os autos devem ser redistribuídos a um dos ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção para processamento e julgamento.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção

Orders

  • Sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.