REsp 1850724 - ACORDAO

REsp 1850724 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual enfrentou as teses relevantes e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em condomínios com único hidrômetro, é indevida a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; outras alegações carecem de prequestionamento ou são impedidas de análise em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - Cedae; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tarifa De Água, Hidrômetro Único, Divisão Do Consumo Por Número De Unidades, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa De Água Hidrômetro Único Divisão Do Consumo Por Número De Unidades Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - Cedae

Embargante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com único hidrômetro
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para verificação do número de economias
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual enfrentou as teses relevantes e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em condomínios com único hidrômetro, é indevida a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; outras alegações carecem de prequestionamento ou são impedidas de análise em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao recurso especial