REsp 1926910 - DECISAO

REsp 1926910 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva de tarifa deve ser feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da tabela; manteve-se o entendimento de que é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravado: condomínio edilício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tarifa De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Por Economias, Tabela Progressiva De Tarifa, Medição Por Único Hidrômetro, Restituição De Indébito
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Água Tarifa Mínima Multiplicada Por Economias Tabela Progressiva De Tarifa Medição Por Único Hidrômetro Restituição De Indébito

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

condomínio edilício

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Possibilidade de enquadramento na tabela progressiva mediante divisão do consumo total medido pelo número de economias (metodologia híbrida)
  3. 3 Critério de cálculo aplicável para fins de enquadramento nas faixas progressivas de tarifa

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva de tarifa deve ser feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da tabela; manteve-se o entendimento de que é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da referida tabela
  • Publique-se. Intimem-se.