REsp 1934235 - DECISAO

REsp 1934235 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, em condomínio com único hidrômetro, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido aplicando-se a tabela progressiva, sendo ilícita a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; e a Resolução ADASA nº 14/2011 não pode ser reexaminada pelo STJ com base no art. 105, III, alínea 'a' da CF.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 17
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Tarifa De Água, Tarifa Mínima, Tabela Progressiva, Hidrômetro Único, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Tarifa De Água Tarifa Mínima Tabela Progressiva Hidrômetro Único Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 17

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa a embargos de declaração
  2. 2 dever de uniformização jurisprudencial e aplicação de precedentes repetitivos (REsp 1166561/RJ)
  3. 3 ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com único hidrômetro

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, em condomínio com único hidrômetro, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido aplicando-se a tabela progressiva, sendo ilícita a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; e a Resolução ADASA nº 14/2011 não pode ser reexaminada pelo STJ com base no art. 105, III, alínea 'a' da CF.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.