REsp 1886614 - DECISAO

REsp 1886614 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, embora o acórdão recorrido esteja em confronto com o entendimento desta Corte sobre a vedação de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, a aplicação completa do entendimento vinculante nesta hipótese implicaria reformatio in pejus ao aplicar a tabela progressiva de forma mais gravosa; assim, manteve-se a decisão recorrida por decisão monocrática do Relator com fundamento em precedentes e regras processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: condomínio edilício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifa De Água, Tarifa Mínima, Tabela Progressiva, Hidrômetro Único, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tarifa De Água Tarifa Mínima Tabela Progressiva Hidrômetro Único Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

condomínio edilício

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias quando houver único hidrômetro
  2. 2 Aplicação da tabela progressiva de tarifas em condomínios com hidrômetro único
  3. 3 Incidência e majoração de honorários advocatícios recursais à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, embora o acórdão recorrido esteja em confronto com o entendimento desta Corte sobre a vedação de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, a aplicação completa do entendimento vinculante nesta hipótese implicaria reformatio in pejus ao aplicar a tabela progressiva de forma mais gravosa; assim, manteve-se a decisão recorrida por decisão monocrática do Relator com fundamento em precedentes e regras processuais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados.