REsp 1933797 - DECISAO

REsp 1933797 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora seja ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, o enquadramento nas faixas da tabela progressiva deve ser feito com base no consumo total medido no único hidrômetro, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas iniciais, pois não há previsão legal para o método híbrido e o consumo deve ser considerado na sua totalidade para aplicação da progressividade.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE); Recorrido/autor Originário: Condomínio do Edifício Comercial Meier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Tarifa De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Repetição De Indébito, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Água Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Recorrente

Condomínio do Edifício Comercial Meier

Recorrido/autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Possibilidade de aplicação da tarifa progressiva e critério de enquadramento nas faixas de consumo
  3. 3 Admissibilidade de método híbrido (dividir consumo real do hidrômetro pelo número de economias para enquadramento nas faixas iniciais da tabela progressiva)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora seja ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, o enquadramento nas faixas da tabela progressiva deve ser feito com base no consumo total medido no único hidrômetro, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas iniciais, pois não há previsão legal para o método híbrido e o consumo deve ser considerado na sua totalidade para aplicação da progressividade.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da referida tabela.
  • Publique-se.