REsp 1889523 - DECISAO

REsp 1889523 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais; manteve-se a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva da CEDAE e a orientação de que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é ilícita, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor/recorrido: Condomínio do Edifício Comercial Meier; Recorrente/recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tarifa De Água, Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Multa Por Recurso Protelatório, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tarifa De Água Tarifa Mínima Tarifa Progressiva Repetição De Indébito +4 more

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Parties

Condomínio do Edifício Comercial Meier

Autor/recorrido

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  3. 3 método de enquadramento nas faixas da tarifa progressiva quando há único hidrômetro

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais; manteve-se a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva da CEDAE e a orientação de que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é ilícita, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da referida tabela.
  • Publique-se.