REsp 1845164 - ACORDAO

REsp 1845164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.166.561/RJ - Tema 414) que veda a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, e a agravante não apresentou argumentos aptos a alterar esse posicionamento, além de inexistir prequestionamento quanto à consideração do número de economias para fins de faixas progressivas, tornando inviável seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE; Agravado: condomínio edilício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tarifa De Água, Consumo Mínimo, Número De Economias, Hidrômetro Único, Tarifa Progressiva, Prequestionamento, Repetitivo Tema 414
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário De Serviço Público Tarifa De Água Consumo Mínimo Número De Economias Hidrômetro Único Tarifa Progressiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Agravante

condomínio edilício

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para exame de questão relativa ao enquadramento nas faixas de consumo progressivo
  3. 3 Impossibilidade de revolver questão de legislação estadual na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.166.561/RJ - Tema 414) que veda a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, e a agravante não apresentou argumentos aptos a alterar esse posicionamento, além de inexistir prequestionamento quanto à consideração do número de economias para fins de faixas progressivas, tornando inviável seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno