EREsp 1925208 - DECISAO

EREsp 1925208 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento na extensão em que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte: não é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro; a tabela da tarifa progressiva deve ser aplicada proporcionalmente ao consumo total aferido, e não somente após o cálculo do consumo médio divido por economias, sendo a decisão do TJ/RJ nesse ponto reformada nesta extensão.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tarifa De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Hidrômetro Único, Tarifa Progressiva, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tarifa De Água Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Hidrômetro Único Tarifa Progressiva Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada decisão extra petita
  3. 3 aplicação da tarifa progressiva em condomínios com único hidrômetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento na extensão em que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte: não é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro; a tabela da tarifa progressiva deve ser aplicada proporcionalmente ao consumo total aferido, e não somente após o cálculo do consumo médio divido por economias, sendo a decisão do TJ/RJ nesse ponto reformada nesta extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a determinação do Tribunal de origem de que a tabela da tarifa progressiva só deva ser aplicada após encontrado o consumo médio pela divisão do consumo total pelo número de economias, confirmando que a tarifa progressiva deve ser aplicada proporcionalmente ao...