REsp 1935329 - DECISAO

REsp 1935329 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento para determinar que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da tabela progressiva.

Parties
Recorrente: Condomínio do Edifício São Januário; Recorrida: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tarifa De Água, Cobrança, Tabela Progressiva, Único Hidrômetro, Multiplicação Da Tarifa Mínima Pelo Número De Economias, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Tarifa De Água Cobrança Tabela Progressiva Único Hidrômetro Multiplicação Da Tarifa Mínima Pelo Número De Economias Ônus Sucumbenciais

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Parties

Condomínio do Edifício São Januário

Recorrente

Concessionária de serviço público

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art.1.022, II, CPC)
  2. 2 Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro
  3. 3 Aplicação da tabela progressiva com base no consumo total medido no único hidrômetro

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento para determinar que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da tabela progressiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • O enquadramento na tabela progressiva deve ser feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local
  • É vedada a divisão do consumo total pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da tabela progressiva