REsp 1938340 - DECISAO

REsp 1938340 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial da CEDAE apenas para determinar que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais, mantendo-se as demais partes do aresto recorrido.

Parties
Autor: José Manuel da Silva Ferreira; Ré: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Perdas E Danos / Recurso Especial Provido Parcialmente
Outcome
Dou provimento ao recurso especial apenas para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da referida tabela,...
Legal Topics
Tarifa De Água, Repetição De Indébito, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Tabela Progressiva De Consumo, Prescrição, Danos Morais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tarifa De Água Repetição De Indébito Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Tabela Progressiva De Consumo +2 more

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Parties

José Manuel da Silva Ferreira

Autor

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Perdas E Danos / Recurso Especial Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir único hidrômetro no imóvel
  2. 2 forma de enquadramento na tabela progressiva (basear-se no consumo total medido no hidrômetro e vedar divisão por número de economias para fins de enquadramento)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial da CEDAE apenas para determinar que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais, mantendo-se as demais partes do aresto recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial apenas para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da referida tabela,...

Orders

  • Reconhecida a vedação de divisão do consumo do único hidrômetro pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas da tabela progressiva; mantido o restante do acórdão recorrido.
  • Publique-se.