AREsp 1527791 - DECISAO

AREsp 1527791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é possível, na via do recurso especial, apreciar questões constitucionais indicadas como fundamento; (ii) quanto à alegada progressividade da tarifa, o tribunal a quo não examinou os dispositivos apontados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; (iii) quanto aos demais pontos, o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais infringidos nem expôs as razões concretas da afronta, tornando-o inadmissível pela insuficiência de fundamentação, com base em precedentes e analogia à Súmula 284/STF; adotou-se como fundamento processual o art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majoraram-se os...

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Água, Tabela Progressiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Água Tabela Progressiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com suporte na Súmula 280/STF
  2. 2 legitimidade da cobrança mediante tarifa progressiva escalonada (art. 19 da Lei 9.433/1997 e art. 30 da Lei 11.445/2007)
  3. 3 violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é possível, na via do recurso especial, apreciar questões constitucionais indicadas como fundamento; (ii) quanto à alegada progressividade da tarifa, o tribunal a quo não examinou os dispositivos apontados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; (iii) quanto aos demais pontos, o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais infringidos nem expôs as razões concretas da afronta, tornando-o inadmissível pela insuficiência de fundamentação, com base em precedentes e analogia à Súmula 284/STF; adotou-se como fundamento processual o art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majoraram-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial