AREsp 1893895 - DECISAO

AREsp 1893895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias para enquadramento nas faixas iniciais; manteve-se a orientação de que não é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Comercial Meier; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Cobrança De Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Tabela Progressiva De Tarifa, Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa De Água E Esgoto Cobrança De Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Tabela Progressiva De Tarifa Hidrômetro Único Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio do Edifício Comercial Meier

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Licitude da metodologia híbrida de dividir o consumo total pelo número de economias para enquadramento nas faixas iniciais da tabela progressiva
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial e atuação do tribunal de origem (retratação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias para enquadramento nas faixas iniciais; manteve-se a orientação de que não é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias para enquadramento nas faixas iniciais da tabela
  • Publique-se. Intimem-se.