REsp 1895552 - ACORDAO

REsp 1895552 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que levaram a reconhecer a ilicitude da multiplicação da tarifa mínima e a vedar a divisão do consumo total medido pelo número de economias para enquadramento na tabela progressiva, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravado / Parte Agravada: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARARIBÓIA; Agravante / Parte Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tarifa Progressiva, Cobrança Por Estimativa, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Divisão Do Consumo Medido Por Número De Economias, Prescrição, Repetição De Indébito, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tarifa De Água E Esgoto Tarifa Progressiva Cobrança Por Estimativa Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Divisão Do Consumo Medido Por Número De Economias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARARIBÓIA

Agravado / Parte Agravada

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante / Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro?
  2. 2 É lícito dividir o consumo total medido pelo número de economias para enquadramento nas faixas da tarifa progressiva?
  3. 3 O agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que levaram a reconhecer a ilicitude da multiplicação da tarifa mínima e a vedar a divisão do consumo total medido pelo número de economias para enquadramento na tabela progressiva, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido