REsp 1973779 - DECISAO

REsp 1973779 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de...

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Parties
Recorrente: EDIFÍCIO FRANCISCO FAGUNDES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Julgamento Após Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Cobrança Por Hidrômetro Único Em Unidades Múltiplas, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tarifa De Água E Esgoto Cobrança Por Hidrômetro Único Em Unidades Múltiplas Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

EDIFÍCIO FRANCISCO FAGUNDES NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Julgamento Após Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa fixa/única extraída da leitura de um único hidrômetro e multiplicada pelo número de unidades consumidoras
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo