REsp 1973816 - DECISAO

REsp 1973816 - DECISAO

A matéria do recurso especial encontra-se afetada aos recursos representativos de controvérsia (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), razão pela qual o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigmático; após essa publicação, aplicar-se-á: (a) negar seguimento se o acórdão recorrido estiver harmonizado com a orientação do STJ; ou (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Recorrente: COND. EDF. COMERCIAL NEXUS OFFICES; Recorrido: CESAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (sistema De Recursos Repetitivos); Baixa No STJ
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem e a baixa dos autos no STJ, para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tarifa Fixa, Tema 414/stj, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Água E Esgoto Tarifa Fixa Tema 414/stj Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Sobrestamento +1 more

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Parties

COND. EDF. COMERCIAL NEXUS OFFICES

Recorrente

CESAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (sistema De Recursos Repetitivos); Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa fixa em unidade com hidrômetro único
  2. 2 Compatibilidade da metodologia de cobrança com o Tema 414/STJ (REsp 1.166.561/RJ)
  3. 3 Procedimento aplicável a recurso especial afetado por recurso representativo de controvérsia (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial encontra-se afetada aos recursos representativos de controvérsia (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), razão pela qual o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigmático; após essa publicação, aplicar-se-á: (a) negar seguimento se o acórdão recorrido estiver harmonizado com a orientação do STJ; ou (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem e a baixa dos autos no STJ, para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.