AREsp 2509918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou clara violação do art. 489 do CPC nem comprovou, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida; além disso, a controvérsia foi decidida com base em legislação local e em análise de provas, circunstâncias que impedem o exame no recurso especial (Súmulas 280 e 7), atraindo também o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente. Em consequência determinou-se majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO AVANT-GARDE - BLOCO 1 EDIFICIO MONDRIAN E BLOCO 2 EDIFICIO KANDINSKY; Apelada: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Fonte Alternativa De Abastecimento, Poço Artesiano, Metodologia De Cobrança Por Estimativa, Decreto Estadual Nº 41.446/96, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Tarifa De Água E Esgoto Fonte Alternativa De Abastecimento Poço Artesiano Metodologia De Cobrança Por Estimativa Decreto Estadual Nº 41.446/96 +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO AVANT-GARDE - BLOCO 1 EDIFICIO MONDRIAN E BLOCO 2 EDIFICIO KANDINSKY

Agravante/recorrente

SABESP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 aplicação do Decreto Estadual nº 41.446/96 à cobrança por estimativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou clara violação do art. 489 do CPC nem comprovou, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida; além disso, a controvérsia foi decidida com base em legislação local e em análise de provas, circunstâncias que impedem o exame no recurso especial (Súmulas 280 e 7), atraindo também o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente. Em consequência determinou-se majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se