AREsp 1627965 - DECISAO

AREsp 1627965 - DECISAO

Verificada afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (possível revisão do Tema 414/STJ), e diante da suspensão determinada para processos em segundo grau, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia e se proceda ao juízo de conformação ou retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE; Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal; Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Tema 414/stj, Prescrição Decenal Versus Trienal, Recursos Repetitivos E Afetação
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Tarifa De Água E Esgoto Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Tema 414/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Recorrente

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Agravante

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro
  2. 2 Forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à restituição de valores (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

Verificada afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (possível revisão do Tema 414/STJ), e diante da suspensão determinada para processos em segundo grau, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia e se proceda ao juízo de conformação ou retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 414/STJ)