REsp 1937891 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Licitude da adoção de parcela fixa (tarifa mínima/franquia) por unidade em condomínios com hidrômetro único
2. 2 Ilegalidade da metodologia que considera o condomínio como uma única economia (consumo real global)
3. 3 Ilegalidade do chamado modelo híbrido (consumo real fracionado)

Ratio Decidendi

A Lei 11.445/2007 (arts.29 e 30) autoriza que a tarifa seja composta por parcela fixa (franquia) e parcela variável; as metodologias que consideram o condomínio como única economia (consumo real global) ou que adotam um modelo híbrido violam as diretrizes legais por criar assimetrias e distorcer a estrutura tarifária, sendo por isso ilegais; em contraposição, é juridicamente admissível cobrar-se de cada unidade a parcela fixa (franquia individual), ao passo que a cobrança adicional só é devida se o consumo global aferido pelo hidrômetro exceder a soma dessas franquias; decidiu-se, ainda, modular parcialmente os efeitos da alteração jurisprudencial, permitindo que prestadoras alterem o...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, provido.

Orders

• Fixação de tese vinculante: (1) é lícita em condomínios com múltiplas economias e único hidrômetro cobrar parcela fixa (tarifa mínima/franquia) por cada unidade e parcela variável eventual se o consumo global exceder a soma das franquias; (2) é ilegal considerar o condomínio com hidrômetro único como uma única...
• Modulação parcial de efeitos: autoriza-se que prestadoras modifiquem o método de cálculo da tarifa quando, em ações revisionais, estava sendo adotado o modelo híbrido; vedada a cobrança de valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes do modelo híbrido.