REsp 1998793 - DECISAO

REsp 1998793 - DECISAO

Constatação de identidade da controvérsia com o precedente da Primeira Seção (REsp 1.937.887/RJ), que revisou o entendimento consolidado do Tema 414/STJ sobre metodologia de cálculo da tarifa em condomínios com hidrômetro único; por isso, o recurso especial não deve ser submetido ao regime de recursos especiais repetitivos e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências de conformidade previstas no art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Representatividade De Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Rejeição do recurso especial como representativo de controvérsia e devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Condomínio, Tarifa Fixa, Tema 414/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Modulação De Efeitos, Medidor Único, Franquia De Consumo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Saneamento Básico Tarifa De Água E Esgoto Condomínio Tarifa Fixa Tema 414/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Representatividade De Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Identidade da controvérsia com precedente da Primeira Seção (REsp 1.937.887/RJ) e aplicabilidade da nova tese vinculante
  2. 2 Legalidade da cobrança de parcela fixa (franquia de consumo) por unidade em condomínios com único hidrômetro
  3. 3 Admissibilidade da afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatação de identidade da controvérsia com o precedente da Primeira Seção (REsp 1.937.887/RJ), que revisou o entendimento consolidado do Tema 414/STJ sobre metodologia de cálculo da tarifa em condomínios com hidrômetro único; por isso, o recurso especial não deve ser submetido ao regime de recursos especiais repetitivos e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências de conformidade previstas no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Rejeição do recurso especial como representativo de controvérsia e devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Rejeito o recurso especial como representativo de controvérsia.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC.