REsp 1998794 - DECISAO

REsp 1998794 - DECISAO

Verificada identidade da controvérsia com o precedente vinculante (REsp 1.937.887/RJ), o Tribunal concluiu que não se trata de caso para submissão ao regime dos recursos especiais repetitivos; por esse motivo rejeitou a seleção como representativo de controvérsia e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências de conformidade previstas no art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAIA MIRANTE; Recorrida: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Rejeição Da Seleção Como Representativo De Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Comunicação À Comissão Gestora De Precedentes E Ações Coletivas
Outcome
Rejeito o recurso especial como representativo de controvérsia e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Hidrômetro Único Em Condomínio, Franquia De Consumo (parcela Fixa), Metodologias De Cálculo Tarifário, Recursos Especiais Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Tarifa De Água E Esgoto Hidrômetro Único Em Condomínio Franquia De Consumo (parcela Fixa) Metodologias De Cálculo Tarifário Recursos Especiais Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAIA MIRANTE

Recorrente

COPASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Rejeição Da Seleção Como Representativo De Controvérsia E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Comunicação À Comissão Gestora De Precedentes E Ações Coletivas

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC (vícios de fundamentação)
  2. 2 ilegalidade da metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto aplicada a condomínio com único hidrômetro
  3. 3 violação dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007

Ratio Decidendi

Verificada identidade da controvérsia com o precedente vinculante (REsp 1.937.887/RJ), o Tribunal concluiu que não se trata de caso para submissão ao regime dos recursos especiais repetitivos; por esse motivo rejeitou a seleção como representativo de controvérsia e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências de conformidade previstas no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Rejeito o recurso especial como representativo de controvérsia e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC
  • Comunique-se a presente decisão à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas