REsp 1949153 - DECISAO

REsp 1949153 - DECISAO

Diante da publicação de acórdãos representativos da controvérsia que revisaram a tese anteriormente consolidada no Tema 414/STJ (notadamente o REsp 1.937.887/RJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aplicando-se o...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: FERNANDO JOSÉ SANTOS DO NASCIMENTO; Ré: FAB ZONA OESTE S A. (FOZ ÁGUAS DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Franquia De Consumo, Restituição De Indébito, Recursos Repetitivos, Tema 414/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Tarifa De Água E Esgoto Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Franquia De Consumo +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

FERNANDO JOSÉ SANTOS DO NASCIMENTO

Autor

FAB ZONA OESTE S A. (FOZ ÁGUAS DO BRASIL)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em imóvel com hidrômetro único
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007
  3. 3 revisão da tese consolidada no Tema 414/STJ pelo REsp 1.937.887/RJ

Ratio Decidendi

Diante da publicação de acórdãos representativos da controvérsia que revisaram a tese anteriormente consolidada no Tema 414/STJ (notadamente o REsp 1.937.887/RJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aplicando-se o novo entendimento sobre a metodologia de cálculo da tarifa (admissão da parcela fixa/franquia por economia e vedação dos métodos que tratam o condomínio como única economia ou do híbrido).