REsp 1949153 - DECISAO

REsp 1949153 - DECISAO

Diante do julgamento pelo STJ que revisou a tese sobre metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único (REsp 1.937.887/RJ), os autos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, à vista da nova tese vinculante e da modulação parcial de efeitos determinada pela Seção.

Parties
Recorrente: F.AB. ZONA OESTE S.A; Autor: FERNANDO JOSÉ SANTOS DO NASCIMENTO; Ré: CEDAE; Ré: FAB ZONA OESTE S A (FOZ ÁGUAS DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Restituição De Indébito, Danos Morais, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Tarifa De Água E Esgoto Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A

Recorrente

FERNANDO JOSÉ SANTOS DO NASCIMENTO

Autor

CEDAE

Ré

FAB ZONA OESTE S A (FOZ ÁGUAS DO BRASIL)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 forma de cálculo da tarifa progressiva em condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único
  2. 2 superação do entendimento consolidado no Tema 414/STJ (REsp 1.166.561/RJ) pelo REsp 1.937.887/RJ
  3. 3 aplicação das diretrizes e fatores dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007 na estrutura tarifária

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo STJ que revisou a tese sobre metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único (REsp 1.937.887/RJ), os autos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, à vista da nova tese vinculante e da modulação parcial de efeitos determinada pela Seção.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa neste Tribunal para fins de remessa, considerando a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia