REsp 1956605 - DECISAO

REsp 1956605 - DECISAO

Dada a afetação do tema à Primeira Seção do STJ e a publicação de acórdãos representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, determinando-se a remessa sem carga decisória deste Tribunal.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER PARK BLOCO I; Recorrido: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tema 414/stj, Lei 11.445/2007 Arts. 29 E 30, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Processual Civil Tarifa De Água E Esgoto Tema 414/stj Lei 11.445/2007 Arts. 29 E 30 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER PARK BLOCO I

Recorrente

CAESB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de multiplicação da tarifa mínima por cada unidade autônoma em condomínios com hidrômetro único
  2. 2 ilegalidade do modelo que toma o condomínio como uma única economia
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007

Ratio Decidendi

Dada a afetação do tema à Primeira Seção do STJ e a publicação de acórdãos representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, determinando-se a remessa sem carga decisória deste Tribunal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa neste Tribunal