AREsp 2638015 - DECISAO

AREsp 2638015 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele órgão reexamine o acórdão à luz do julgamento do paradigma repetitivo (REsp 1.937.887/RJ – revisão do Tema 414/STJ) e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por ser competência do tribunal de origem adequar o caso à tese fixada em recurso repetitivo, evitando recursos subsequentes desta Corte sobre a mesma matéria.

Parties
Agravante: Águas do Rio 4 SPE S/A.; Autor: Condomínio do Edifício São Francisco de Paula; Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem reexamine o acórdão à luz do julgamento do paradigma repetitivo (REsp 1.937.887/RJ) e adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tarifa Mínima (franquia De Consumo), Modelo Híbrido De Cobrança, Recursos Repetitivos (tema 414/stj), Legitimidade Ad Causam, Continuidade Do Serviço Público, Devolução Ao Tribunal De Origem, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Direito Regulatório Direito Do Consumidor Tarifa De Água E Esgoto Tarifa Mínima (franquia De Consumo) Modelo Híbrido De Cobrança +5 more

Case Brief

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Parties

Águas do Rio 4 SPE S/A.

Agravante

Condomínio do Edifício São Francisco de Paula

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 414/STJ (REsp 1.937.887/RJ) ao caso concreto
  2. 2 Legalidade da metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único
  3. 3 Legitimidade da inclusão da Águas do Rio no polo passivo (sucessão/consequências da assunção da prestação do serviço)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele órgão reexamine o acórdão à luz do julgamento do paradigma repetitivo (REsp 1.937.887/RJ – revisão do Tema 414/STJ) e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por ser competência do tribunal de origem adequar o caso à tese fixada em recurso repetitivo, evitando recursos subsequentes desta Corte sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem reexamine o acórdão à luz do julgamento do paradigma repetitivo (REsp 1.937.887/RJ) e adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinar a baixa dos autos nesta Corte