REsp 2144219 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi parcialmente provido apenas para afastar a majoração dos honorários recursais, porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas e decidiu à luz da legislação local (considerando legal o Decreto Estadual n. 25.997/2000), matéria cuja análise em confronto com lei federal...

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Parties
Recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Reajuste Tarifário, Análise De Norma Local Vs Lei Federal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial/cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Tarifa De Água E Esgoto Reajuste Tarifário Análise De Norma Local Vs Lei Federal Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Competência para análise de norma local em face de lei federal (art. 102, I, d, CF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF a recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi parcialmente provido apenas para afastar a majoração dos honorários recursais, porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas e decidiu à luz da legislação local (considerando legal o Decreto Estadual n. 25.997/2000), matéria cuja análise em confronto com lei federal compete ao STF (art.102,I,d), e porque a revisão dos reajustes implicaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de cotejo analítico impede conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art.105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a majoração dos honorários recursais