REsp 2199022 - DECISAO

REsp 2199022 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar da revisão do Tema 414 que veda o modelo que toma o condomínio dotado de único hidrômetro como uma única economia, a orientação firmada aplica-se também a condomínio comercial quando não houve ressalva; assim, determinou parcial provimento para que os autos retornem à origem para...

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Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFÍCIO DUMEZ; Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento, Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para observância do item 2 do Tema 414 do STJ
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Sistema De Economias, Hídrômetro Único, Tema 414/stj, Enquadramento Tarifário De Condomínios Comerciais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação Do Saneamento Básico Tarifa De Água E Esgoto Sistema De Economias Hídrômetro Único Tema 414/stj Enquadramento Tarifário De Condomínios Comerciais

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Parties

CONDOMINIO EDIFÍCIO DUMEZ

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento, Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do sistema de economias a condomínios comerciais
  2. 2 legalidade do Decreto Estadual nº 41.446/96 que limita economias a prédios residenciais ou mistos
  3. 3 metodologia de cálculo da tarifa em condomínios com hidrômetro único (modelo híbrido vs. consumo franqueado)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar da revisão do Tema 414 que veda o modelo que toma o condomínio dotado de único hidrômetro como uma única economia, a orientação firmada aplica-se também a condomínio comercial quando não houve ressalva; assim, determinou parcial provimento para que os autos retornem à origem para observância do item 2 do Tema 414, incumbindo à origem adequar o método de cálculo da tarifa à tese vinculante (vedando o tratamento como única economia). Além disso, constatou ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC invocados pelo recorrente, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para observância do item 2 do Tema 414 do STJ

Orders

  • Dar retorno dos autos à origem para que observe a orientação firmada no item 2 do Tema 414 do STJ
  • Publicar a decisão e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)