REsp 2212143 - DECISAO

REsp 2212143 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais ligadas aos dispositivos federais indicados (arts. 6º e 22 do CDC; arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007), inexistindo prequestionamento suficiente quanto a essas matérias, e porque, no tocante à metodologia tarifária, a solução adotada pelo tribunal a quo está em consonância com a tese fixada pela Primeira Seção nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, de modo que não há alteração a ser promovida pelo STJ; fundou-se ainda na vedação prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Condomínio Residencial Felicitá; Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Hidrômetro Único, Modelo Híbrido De Cálculo, Progressividade/escalonamento Tarifário, Prequestionamento, Tema 414/stj, Lei 11.445/2007 Arts.29 E 30
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Saneamento Tarifa De Água E Esgoto Hidrômetro Único Modelo Híbrido De Cálculo Progressividade/escalonamento Tarifário +3 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Residencial Felicitá

Recorrente

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da progressividade na cobrança de tarifa em condomínio com hidrômetro único
  2. 2 Ilegalidade do modelo híbrido de cálculo da tarifa em condomínios com hidrômetro único
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial quanto a dispositivos do CDC e da Lei 11.445/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais ligadas aos dispositivos federais indicados (arts. 6º e 22 do CDC; arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007), inexistindo prequestionamento suficiente quanto a essas matérias, e porque, no tocante à metodologia tarifária, a solução adotada pelo tribunal a quo está em consonância com a tese fixada pela Primeira Seção nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, de modo que não há alteração a ser promovida pelo STJ; fundou-se ainda na vedação prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se