REsp 2215079 - DECISAO

REsp 2215079 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a tese firmada na revisão do Tema 414 (REsp 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), determinando o retorno dos autos à origem para que se observe as orientações firmadas pela Primeira Seção quanto ao método de cálculo da tarifa em condomínios com hidrômetro único (admissão da parcela fixa/franquia por unidade e vedação à consideração do condomínio como única economia), com prosseguimento do feito conforme tais orientações.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Recorrido: Condomínio Edifício Duas Praias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos à origem para observância da tese firmada na revisão do Tema 414/STJ
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Método De Cálculo Da Tarifa, Hidrômetro Único, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Tema 414/stj
Saneamento Básico Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Água E Esgoto Método De Cálculo Da Tarifa Hidrômetro Único Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Recorrente

Condomínio Edifício Duas Praias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade em condomínios com hidrômetro único
  2. 2 adequação dos métodos de cálculo da tarifa (consumo real global, consumo real fracionado/híbrido, consumo individual presumido/franqueado) aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007
  3. 3 prequestionamento e omissão em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a tese firmada na revisão do Tema 414 (REsp 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), determinando o retorno dos autos à origem para que se observe as orientações firmadas pela Primeira Seção quanto ao método de cálculo da tarifa em condomínios com hidrômetro único (admissão da parcela fixa/franquia por unidade e vedação à consideração do condomínio como única economia), com prosseguimento do feito conforme tais orientações.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos à origem para observância da tese firmada na revisão do Tema 414/STJ

Orders

  • Dar retorno dos autos à origem para que observe as orientações firmadas no Tema 414 do STJ (REsp 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ)
  • Prosseguir com o feito na origem conforme as orientações da Primeira Seção do STJ