REsp 2214032 - DECISAO

REsp 2214032 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem decidiu em desacordo com a tese jurídica firmada na revisão do Tema 414/STJ, a qual reconheceu ser lícita a adoção de tarifa mínima (franquia) por unidade em condomínios com hidrômetro único e declarou ilegais os métodos que tratem o condomínio como única economia ou que adotem modelo híbrido; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequar o julgamento à orientação firmada no Tema 414/STJ.

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Apelado: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Seção Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tema 414/stj, Hidrômetro Único, Franquia De Consumo (tarifa Mínima), Modulação De Efeitos, Revisão De Jurisprudência, Arts. 29 E 30 Da Lei 11.445/2007
Direito Administrativo Saneamento Básico Direito Processual Civil Tarifa De Água E Esgoto Tema 414/stj Hidrômetro Único Franquia De Consumo (tarifa Mínima) Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Recorrente

condomínio autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Seção Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a metodologia de cálculo da tarifa em condomínios com hidrômetro único é lícita
  2. 2 se é legal tratar o condomínio como única economia ou adotar modelo híbrido
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem decidiu em desacordo com a tese jurídica firmada na revisão do Tema 414/STJ, a qual reconheceu ser lícita a adoção de tarifa mínima (franquia) por unidade em condomínios com hidrômetro único e declarou ilegais os métodos que tratem o condomínio como única economia ou que adotem modelo híbrido; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequar o julgamento à orientação firmada no Tema 414/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adeque o julgamento à orientação firmada no Tema 414/STJ
  • Prosseguimento do feito conforme entendimento do Tribunal de origem após adequação determinada