AREsp 2783415 - DECISAO

AREsp 2783415 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame do agravo em recurso especial, concluiu-se que a matéria é de competência das Turmas da Primeira Seção por se tratar de relação jurídica de direito público e determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção; diante da redistribuição determinada, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Autor: Condomínio; Réu: concessionária do serviço de abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Remessa Para Redistribuição; Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 286-288; determinação de remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Competência Do STJ (primeira Seção), Tema 414/stj, Tema 932/stj
Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Tarifa De Água E Esgoto Repetição De Indébito Coisa Julgada Liquidação De Sentença Competência Do STJ (primeira Seção) +2 more

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Parties

Condomínio

Autor

concessionária do serviço de abastecimento

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Remessa Para Redistribuição; Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 violação do art. 509, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 indevida modificação dos critérios originais da liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame do agravo em recurso especial, concluiu-se que a matéria é de competência das Turmas da Primeira Seção por se tratar de relação jurídica de direito público e determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção; diante da redistribuição determinada, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 286-288; determinação de remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
  • JULGO prejudicado o agravo interno.