REsp 2005260 - DECISAO

REsp 2005260 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão embargada enfrentou a controvérsia e fundamentou que o Decreto-Lei n. 20.910/1932 prevalece na hipótese de cobrança contra a Fazenda Pública (SANEP, autarquia municipal), sendo inaplicável o entendimento do REsp 1.117.903/RS quando a demanda é contra entidade pública, além de vedar-se a rediscussão de matérias já decididas por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA CATEDRAL; Recorrida: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Prescrição Decenal, Decreto Lei N. 20.910/1932, Fazenda Pública, Autarquia Municipal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Tarifa De Água E Esgoto Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Prescrição Decenal Decreto Lei N. 20.910/1932 Fazenda Pública +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA CATEDRAL

Embargante

SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à violação do art. 504, inciso I, do CPC e efeito de decisão em Ação Popular sobre natureza jurídica da contraprestação
  2. 2 aplicação imediata de alteração de entendimento do STJ aos processos pendentes (retroatividade) e consequência sobre prazo prescricional
  3. 3 inaplicabilidade do REsp 1.117.903/RS em demandas contra a Fazenda Pública/entidades autárquicas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão embargada enfrentou a controvérsia e fundamentou que o Decreto-Lei n. 20.910/1932 prevalece na hipótese de cobrança contra a Fazenda Pública (SANEP, autarquia municipal), sendo inaplicável o entendimento do REsp 1.117.903/RS quando a demanda é contra entidade pública, além de vedar-se a rediscussão de matérias já decididas por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.