REsp 1917058 - DECISAO

REsp 1917058 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas em recursos repetitivos do STJ (notadamente Tema 414 e orientações sobre modulação de efeitos e prazo prescricional), não havendo ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional a ser corrigida por este Tribunal.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 414, Tema 932), Tarifa Mínima Em Condomínios Com Hidrômetro Único, Ressarcimento Simples
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Água E Esgoto Repetição De Indébito Prescrição Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades em condomínio com hidrômetro único
  3. 3 natureza da restituição (simples ou em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com as teses firmadas em recursos repetitivos do STJ (notadamente Tema 414 e orientações sobre modulação de efeitos e prazo prescricional), não havendo ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional a ser corrigida por este Tribunal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.