AREsp 1979660 - DECISAO

AREsp 1979660 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia relativa ao Decreto Estadual 3.926/88 envolve direito local, não sendo cabível exame no recurso especial (Súmula 280/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a tese fixada na revisão do Tema 414/STJ (REsp 1.937.887/RJ) quanto à metodologia de cálculo da tarifa em condomínios com hidrômetro único, reconhecendo a abusividade da multiplicação da tarifa mínima por unidade no caso concreto.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Metodologia De Cálculo Da Tarifa, Tema 414/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa De Água E Esgoto Metodologia De Cálculo Da Tarifa Tema 414/stj Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Cobrança

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por ofensa a direito local (Decreto Estadual)
  2. 2 aplicabilidade do art. 52 do Decreto Estadual 3.926/88
  3. 3 alegação de ausência de interesse recursal (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia relativa ao Decreto Estadual 3.926/88 envolve direito local, não sendo cabível exame no recurso especial (Súmula 280/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a tese fixada na revisão do Tema 414/STJ (REsp 1.937.887/RJ) quanto à metodologia de cálculo da tarifa em condomínios com hidrômetro único, reconhecendo a abusividade da multiplicação da tarifa mínima por unidade no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.