REsp 2246603 - DECISAO

REsp 2246603 - DECISAO

Em razão da existência de matéria repetitiva (Tema 414/STJ) que revisitou a metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único, a análise do recurso especial restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do...

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Parties
Recorrente: Condomínio do Edifício Alvarenga Peixoto; Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada a Análise Do Recurso; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tarifa Mínima (franquia De Consumo), Condomínio Com Hidrômetro Único, Tema 414/stj, Modulação De Efeitos, Arts. 29 E 30 Da Lei 11.445/2007, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Tarifa De Água E Esgoto Tarifa Mínima (franquia De Consumo) Condomínio Com Hidrômetro Único Tema 414/stj Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Condomínio do Edifício Alvarenga Peixoto

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada a Análise Do Recurso; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em razão da rejeição dos embargos de declaração
  2. 2 licitude da cobrança da parcela fixa (tarifa mínima) multiplicada pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único
  3. 3 incidência do Tema 414/STJ e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da existência de matéria repetitiva (Tema 414/STJ) que revisitou a metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único, a análise do recurso especial restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se