AREsp 2657749 - DECISAO

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Tendo a Primeira Seção do STJ revisado e fixado novas teses vinculantes sobre a metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto no Tema 414, tratando-se de questão repetitiva, a análise do agravo restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em observância ao decidido pela Seção, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Águas do Rio 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Metodologia De Cálculo Da Tarifa, Recursos Repetitivos (tema 414), Modulação De Efeitos, Franquia De Consumo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa De Água E Esgoto Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Metodologia De Cálculo Da Tarifa Recursos Repetitivos (tema 414) +2 more

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Parties

Águas do Rio 4 SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 492 do CPC pela decisão que teria considerado o número de economias sem pedido na inicial
  2. 2 Metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 414/STJ e sua revisão pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ revisado e fixado novas teses vinculantes sobre a metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto no Tema 414, tratando-se de questão repetitiva, a análise do agravo restou prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em observância ao decidido pela Seção, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC