REsp 2247374 - DECISAO

REsp 2247374 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a insurgência sobre a ilegitimidade da ARSAE-MG constituiu inovação recursal e não houve reconhecer violação de norma federal que autorizasse recurso pela alínea 'b'; quanto ao mérito, o acórdão aplicou o entendimento do Tema 414 do STJ, concluindo que a tarifa fixa cobrada pela COPASA tem natureza distinta da cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de economias e que é legal, na hipótese de um hidrômetro único com múltiplas unidades, a metodologia composta por parcela fixa por unidade e...

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL CENTAURUS; Recorrido: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tarifa Fixa, Hidrômetro Único, Competência Da ARSAE MG, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 414 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório Tarifa De Água E Esgoto Tarifa Fixa Hidrômetro Único Competência Da ARSAE MG Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL CENTAURUS

Recorrente

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa fixa por unidade em condomínio com hidrômetro único
  2. 2 se a tarifa fixa se confunde com cobrança do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à competência da ARSAE-MG

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a insurgência sobre a ilegitimidade da ARSAE-MG constituiu inovação recursal e não houve reconhecer violação de norma federal que autorizasse recurso pela alínea 'b'; quanto ao mérito, o acórdão aplicou o entendimento do Tema 414 do STJ, concluindo que a tarifa fixa cobrada pela COPASA tem natureza distinta da cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de economias e que é legal, na hipótese de um hidrômetro único com múltiplas unidades, a metodologia composta por parcela fixa por unidade e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.