AREsp 1704110 - DECISAO

AREsp 1704110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma de direito local (Decreto Estadual nº 41.446/96) cuja interpretação envolve direito local vedado ao reexame no Recurso Especial (Súmula 280/STF) e porque não houve prequestionamento efetivo das normas federais invocadas, obstando o exame pelo STJ (Súmula 282/STF); além disso, não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA NORMANDA BLOCO A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Recadastramento De Unidades Autônomas, Direito Local Versus Legislação Federal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Saneamento Básico Tarifa De Água E Esgoto Recadastramento De Unidades Autônomas Direito Local Versus Legislação Federal Prequestionamento +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA NORMANDA BLOCO A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de Decreto Estadual nº 41.446/96 vs. Lei Federal nº 11.445/2007 e Decreto Federal nº 7.217/2010 (conflito/precedência)
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, I e II do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF (impossibilidade de reexame de direito local no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma de direito local (Decreto Estadual nº 41.446/96) cuja interpretação envolve direito local vedado ao reexame no Recurso Especial (Súmula 280/STF) e porque não houve prequestionamento efetivo das normas federais invocadas, obstando o exame pelo STJ (Súmula 282/STF); além disso, não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento