AREsp 1474963 - DECISAO

AREsp 1474963 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a obrigação por tarifa de água e esgoto é pessoal e que a CDA nos autos preencheu os requisitos legais, de modo que para modificar essa conclusão seria necessário revolver o conjunto probatório, o que é inviável na via do Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SALOMÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE CRAVINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo do particular não provido
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Natureza Da Obrigação (pessoal Vs. Propter Rem), Nulidade Da CDA, Incidência Da Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Débito De Antigo Ocupante
Administrativo Processual Civil Tributário Tarifa De Água E Esgoto Natureza Da Obrigação (pessoal Vs. Propter Rem) Nulidade Da CDA Incidência Da Súmula 7/stj Responsabilidade Por Débito De Antigo Ocupante

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Parties

JOSÉ CARLOS SALOMÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE CRAVINHOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 natureza da obrigação relativa a serviços de água e esgoto
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação ou cálculo
  3. 3 necessidade ou não de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a obrigação por tarifa de água e esgoto é pessoal e que a CDA nos autos preencheu os requisitos legais, de modo que para modificar essa conclusão seria necessário revolver o conjunto probatório, o que é inviável na via do Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo do particular não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo do particular
  • Publique-se