AREsp 1723772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações demandam interpretação de legislação local (decretos estaduais), matéria que, por implicar validade de lei local frente a lei federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal na forma da Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento de dispositivos do CDC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TRIANON CORPORATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Regime De Economias, Prescrição, Repetição De Indébito, Interpretação De Lei Local, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Água E Esgoto Regime De Economias Prescrição Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TRIANON CORPORATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prequestionamento como requisito constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF sobre lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações demandam interpretação de legislação local (decretos estaduais), matéria que, por implicar validade de lei local frente a lei federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal na forma da Súmula 280/STF, e porque não houve prequestionamento de dispositivos do CDC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.