REsp 1889162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelaCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com respaldo naalínea"a" do permissivo constitucional, contra acórdão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROassim ementado (e-STJ fl. 592): APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE F.AB ZONA OESTE S.A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 191 DESTA CORTE APLICAÇÃO JULGAMENTO DA TESE RECURSO FIRMADA NO DO REPETITIVO Nº 1166561 RJ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE AFASTADA VISTO QUE A SUA LEGITIMIDADE DECORRE DA PRESTAÇÃO DOS SERVI Ç OS QUESTIONADOS PELO AUTOR COMO SE VERIFICA DAS FATURAS DE COBRANÇA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO C Ó DIGO CIVIL COMBINADO COM O ENUNCIADO SUMULAR Nº 412 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 206, §3º, IV, do CC (prescrição trienal); ao art. 492, caput, do CPC/2015 (julgamento extra petita); aos arts. 22,IV, 29, I, e 30, todos da Lei n.11.445/2007 (possibilidade da cobrança pela tarifa mínima para cada economia e a impossibilidade de cobrança de formaprogressiva, considerando-se o número das economias, além dedistinguishing do decidido pelo STJ no REsp 1.166.561/RJ, em recurso repetitivo) (e-STJ fls. 711/746). Sem contrarrazões. Juízo de admissibilidade às e-STJ fls. 768/771. Redistribuição do feito para a Primeira Seção (e-STJ fl. 759). Passo a decidir. Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água e esgoto é regido pelo art. 205 do Código Civil, como entendeu a Corte local. Dessa forma,não há quefalar em prazo prescricional trienal. Incide, assim, no ponto, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Dito isso, anoto que os autos versam sobre a correta metodologia de cobrança da tarifa do fornecimento de água. Se pelo consumo real aferido pelo medidor (hidrômetro) ou multiplicando-se a tarifa mínima pelo número de economias que compõeo condomínio. A Corte local entendeu que a "cobrança tem que ser efetuada com base no consumo aferido pelo hidrômetro instalado na unidade consumidora, sob pena de configuração da prática abusiva consubstanciada no art. 39, inciso V, do CDC", seguindo atese repetitiva firmada pelo STJ no REsp 1.166.561/RJ (acerca da ilegalidade da cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel)(e-STJ fl. 600). Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. De outro lado, a Corte de origem afastou a tese de prolaçãosentença extra petita,"porque na exordial o pedido do autor se limitou a obrigar as rés a não suspenderem o serviço de fornecimento de água enquanto o autor estivesse realizando os depósitos consignados nos autos e a obrigar as rés a se absterem de emitir faturas com os valores multiplicados pelo número de economias, faturando apenas pelo consumo registrado no hidrômetro." (e-STJ fl. 603). Registrou, ainda, que "o magistrado sentenciante entendeu por confirmar a tutela antecipada por sentença, apenas com a retificação no sentido da necessidade de observância do número de economias para fins de tarifa progressiva, nos termos da fundamentação da sentença e para declarar a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, impondo a ré a cobrança pelo consumo real." "(e-STJ fl. 603). No ponto, assiste razão à recorrente. É que o sentenciante, após afastar a possibilidade de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelonúmero de economias, reconheceu anecessidade de observância do número de economias para fins de tarifa progressiva, mesmo com o registro de que não havia pedido expresso na exordial nesse sentido (e-STJ fl. 341): Da necessidade de observância do número de economias para fins de tarifa progressiva Afastada a possibilidade de cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias, bem como reconhecido o direito de ser cobrado pelo consumo efetivo, resta esclarecer que a cobrança pelo consumo efetivo não poderá considerar apenas uma única economia, sob pena de colocar o tomador do serviço em situação desvantajosa e excessivamente onerosa. Neste caso, havendo apenas um hidrômetro, o montante apurado deve ser dividido pelo número de economias (26 economias), a fim de se aferir o consumo médio, e só então, a partir deste dado, aplicar a tarifa progressiva, segunda a faixa de consumo. Embora não conste expressamente no pedido o enquadramento nas faixas de tarifas de consumo progressivas, a observância da quantidade de economias existentes no local é uma consequência lógica da pretensão deduzida, sobretudo porque, mesmo para fins de progressividade, cada unidade deve ser considerada uma economia. (grifos acrescidos). Assim, de rigor, tem-se configurada hipótese deprolação de decisão ultra petita, porquanto concedido provimento jurisdicional além do pedido inicial. Sobre o tema, é oportuno ressaltar que esta Corte reconhece inexistir amparo legal para a cobrança de forma híbrida, ou seja, mediante "a divisão da tarifa de água por cada condômino com base no consumo real averiguado no único hidrômetro existente, e, ao mesmo tempo, enquadrá-los nos patamares iniciais da tabela progressiva (AgInt no REsp 1745659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019). A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF, 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA.TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.IMPOSSIBILIDADE. TARIFA PROGRESSIVA. CABIMENTO. SÚMULA 407/STJ.SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIOS. CONSUMO. CÁLCULO.CONSUMO REAL AFERIDO. REGIME HÍBRIDO. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO. I -Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II -Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, a matéria questionada neste recurso envolve primordialmente a análise da legislação federal criadora dos institutos da progressividade e da tarifa mínima previstos nos arts. 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007. III -Não merece prosperar o argumento de incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez a controvérsia não abrange a análise de fatos, provas ou cláusulas contratuais, mas apenas de matéria de direito. Em resumo, o presente recurso decide sobre a legalidade (ou não) da divisão -por economias -na aferição da faixa de consumo de condomínios para fins de progressividade através do cotejo da legislação federal e da jurisprudência consolidada no rito dos repetitivos. IV -Em sede de repetitivo, esta Corte firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Ainda, é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, conforme o teor da Súmula 407 do Superior Tribunal de Justiça. V -O precedente instaurado é no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido e não pela multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias.Dessa forma, nos casos do condomínios, a aplicação dos precedentes expostos acima impõe a seguinte conclusão: caso exista apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido. VI -O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII -Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII -Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.846.922/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021)(grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecida a existência de decisãoultra petita, decotar do aresto recorrido aobservância do número de economias para fins de aplicação da tarifa progressiva. Publique-se. Intimem-se.