REsp 1910774 - DECISAO

REsp 1910774 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a recorrente não indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e ausente o prequestionamento necessário sobre o art. 373, I, do CPC; quanto ao prazo prescricional, manteve-se a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Tarifa De Água E Esgoto Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Repetição De Indébito Prescrição Decenal +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  3. 3 exigência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a recorrente não indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e ausente o prequestionamento necessário sobre o art. 373, I, do CPC; quanto ao prazo prescricional, manteve-se a orientação do STJ de incidência da prescrição decenal para ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.