AREsp 1893895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias para enquadramento nas faixas iniciais; manteve-se a orientação...

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Parties
Autor: Condomínio do Edifício Comercial Meier; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Cobrança De Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Tabela Progressiva De Tarifa, Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa De Água E Esgoto Cobrança De Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Tabela Progressiva De Tarifa Hidrômetro Único Recursos Repetitivos

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Parties

Condomínio do Edifício Comercial Meier

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Licitude da metodologia híbrida de dividir o consumo total pelo número de economias para enquadramento nas faixas iniciais da tabela progressiva
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial e atuação do tribunal de origem (retratação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias para enquadramento nas faixas iniciais; manteve-se a orientação de que não é lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias para enquadramento nas faixas iniciais da tabela
  • Publique-se. Intimem-se.