REsp 2144219 - DECISAO

REsp 2144219 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a legalidade do Decreto Estadual n. 25.997/2000, reconhecendo que a natureza da contraprestação é tarifária (não tributária) e que não há necessidade de legislação específica; a prova pericial isolada de...

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Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A; Recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tarifa De Água E Esgoto, Reajuste Tarifário, Delegação De Competência, Decreto Estadual Nº 25.997/2000, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Público Tarifa De Água E Esgoto Reajuste Tarifário Delegação De Competência +3 more

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A

Recorrente

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da delegação do art. 1º do Decreto Estadual nº 25.997/2000
  2. 2 natureza jurídica da tarifa de água e esgoto (tributária ou não)
  3. 3 necessidade de legislação específica para majoração tarifária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a legalidade do Decreto Estadual n. 25.997/2000, reconhecendo que a natureza da contraprestação é tarifária (não tributária) e que não há necessidade de legislação específica; a prova pericial isolada de majoração acima de índices médios não demonstrou, por si só, abusividade; faltou prequestionamento suficiente e há óbices regimentais e jurisprudenciais (incluindo Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos) que impedem a reforma na via especial; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se